DOC. 295.8433.2859.8477

TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Gratuidade de Justiça concedida - Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade rejeitada - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial - Apresentação de procuração devidamente assinada, outorgando poderes específicos e discriminados para atuação na presente demanda - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).