TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA APLICADA E CONDENAR OS RÉUS A DEVOLVEREM A QUANTIA PAGA PARA RETIRAR O VEÍCULO DO DEPÓSITO PÚBLICO, ALÉM DE PAGAREM R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATO IMPUTADO COMO ILEGAL, PRATICADO POR AGENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PAGAMENTO REFERENTE AS DESPESAS COM O DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DO DETRO/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DESCREVE COMO MOTIVO DA APREENSÃO O BANCO DANIFICADO E A CALHA QUEBRADA. DANO NO BANCO DO VEÍCULO DO AUTOR QUE NÃO SERIA CAPAZ DE INFRINGIR A EXIGÊNCIA DE ESTRUTURA ÍNTEGRA, FIXAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS TRAVAS EFICIENTES. CALHA DE PROTEÇÃO PARA CHUVAS QUE SEQUER SE ENCONTRA NA LISTA DE ITENS OBRIGATÓRIOS PARA VEÍCULOS DE PASSEIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA E INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DOS RÉUS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
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