DOC. 295.9401.5807.1199

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Conduta do agravante não individualizada. Ausência de menção à sua efetiva participação na prática da infração, de modo a permitir a individualização de sua conduta. Autoria não comprovada. Agravo provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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