TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação Cível - Ação de Cobrança - Contratos Administrativos - Recurso originalmente distribuído para a Colenda 7ª Câmara da Seção de Direito Público desta Corte, tendo o Relator Sorteado declinado da competência, aduzindo inexistir prevenção, por entender pela ausência de identidade entre as causas de pedir e pedidos referentes à presente demanda e aquela que ensejou a prevenção - Determinada a distribuição livre à E. 3ª Câmara de Direito Público, foi suscitado conflito negativo de competência, ante o fundamento da existência de recurso de agravo de instrumento conhecido e julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Público, tirado dos autos da apelação cível em questão, cujo julgamento Colegiado manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Aplicação, no caso, do disposto no art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Prevenção reconhecida - Conflito de competência procedente, para fixar a competência da 7ª Câmara (suscitada) da Seção de Direito Público.
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