TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Improcedência - Alegação de cobranças indevidas e ausência de relação jurídica entre as partes - Prova documental exibida pela ré, consistente em «telas sistêmicas» vinculadas ao CPF e endereço da autora, que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes consistente em serviços de internet, bem como o inadimplemento de faturas - Utilização dos serviços de internet que não foi negada em réplica pela demandante - Verossimilhança de suas alegações não evidenciada em face disso, não ensejando a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, em seu favor - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, para ensejar o acolhimento do pedido de declaração da inexigibilidade do débito (art. 333, I do CPC) - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido
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