TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA QUE CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA ARROLAMENTO E HOMOLOGOU A PARTILHA DOS BENS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES POR UM DOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS E, AINDA, PARA INDEFERIR A INCLUSÃO DE OUTROS BENS. MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO EMBARGANTE PLEITEANDO A RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DO DECISUM, PARA FINS DE INCLUSÃO DE DETERMINADOS BENS AO ACERVO HEREDITÁRIO. MANTIDA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, O MESMO HERDEIRO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, QUANDO JÁ EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. ENUNCIADO SUMULAR 46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
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