DOC. 295.9723.9738.6379

TJSP. Bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da demandante quanto aos danos morais e compensação de valores. Sentença mantida. Partes devem retornar ao status quo ante. Compensação de valores entre a repetição em dobro do indébito e a quantia originalmente cedida à demandante a título de celebração de contrato de mútuo. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados em primeira instância. Apelação desprovida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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