DOC. 295.9884.1423.3926

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- A

justiça gratuita em inventário deve ser concedida ao Espólio, que é responsável pelas custas do processo. 2.- A decisão agravada que exige documentos do agravante, inventariante, para apreciação do pedido de justiça gratuita, contraria jurisprudência e decisão anterior proferida na presente ação. 3.- O pedido de justiça gratuita ainda não foi apreciado pelo MM. Juiz da causa, inviabilizando o exame nesta instância, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 4.- Decisão agravada reformada para que se afaste o exame da capacidade financeira do agravante, inventariante, na apreciação posterior do pedido de justiça gratuita. Recurso, na parte conhecida, provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).