TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Regularidade da renovação do empréstimo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se válida a renovação de empréstimo por meio eletrônico; (ii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco réu apresentou documentos comprovando a renovação do empréstimo, com o valor do troco depositado na conta do autor. 4. Certificação da autenticidade eletrônica (Mobile Token) não impugnada expressamente pelo autor. 5 Contratação eletrônica permitida pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. 6. Ausência de vício de consentimento. Sentença mantida. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11; Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, art. º, III; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007311-37.2024.8.26.0405.
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