DOC. 296.2053.6746.6168

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 921, II. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 20, § 4º. RECURSO ESPECIAL AVIADO PELOS EXECUTADOS EM FACE DE TAL DECIDIDO, COM VISTAS À REFORMA DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, QUE O E.STJ DEU PROVIMENTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 2 NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SEM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO DECIDIDO PELAS CORTES SUPERIORES. DIREITO DO ADVOGADO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO, NOS TERMOS DO ART. 23 E DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24, AMBOS DO ESTATUTO DA OAB. AUSENTE A EXPOSIÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS QUE RESPONDERIAM À LIDE E DOS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO. art. 93, IX, DA CF E arts. 11 E 489, § 1º, IV E V, DO CPC. PREJUDICADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DAS PARTES. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA, DE MODO A QUE, DEPOIS DE ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS AS QUESTÕES LEVANTADAS, SOBREVENHA A NOVA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.