DOC. 296.2304.3434.4593

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Tempo de pena a cumprir, natureza e gravidade do delito e falta disciplinar já reabilitada são insuficientes para obstar o benefício. Requisito subjetivo preenchido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).