TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGANDO QUE EM 02/2022 OBSERVOU O DESCONTO DE R$ 1.137,00 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE À PRIMEIRA DE 84 PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, NO VALOR DE R$ 45.459,40 (CONTRATO 216229971). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE O CONTRATO 216229971 REFERE-SE À RENEGOCIAÇÃO/REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, QUE TEM POR FINALIDADE A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, IDENTIFICADO SOB O 50637036-0, CONTRATADO EM 10/07/2020, NO VALOR DE 47.803,67, E PARCELADO EM 84 VEZES DE R$ 1.137,00, HAVENDO AINDA A LIBERAÇÃO À CLIENTE DE R$ 514,04 A TÍTULO DE «TROCO», EM 05/11/2021. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE SIMPLES EXTRATO DO CONTRATO 50637036-0, SUPOSTAMENTE FIRMADO EM 10/07/2020 E COM BAIXA EM 05/11/2021, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 47.803,67, EM 84 PRESTAÇÕES DE R$ 1.137,00, COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA E INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO REGULAR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 08/10/2021. EXTRATO DO CONTRATO 216229971, INFORMANDO O VALOR DO MÚTUO DE R$ 45.973,44, EM 84 PRESTAÇÕES DE R$ 1.137,00 E COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA OU MESMO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, VEZ QUE AS TELAS GERADAS PELO SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO SE TRATAM DE PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DO AUTOS (Nº 216229971), BEM COMO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CORRESPONDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, EM RAZÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SE TRATANDO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO IMATERIAL CONFIGURADO EM VIRTUDE DE A AUTORA SER PESSOA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL, SENDO CERTO QUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVOCARAM UMA MAIOR DEGRADAÇÃO FINANCEIRA DA MESMA, ATENTANDO CONTRA SUA DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, A UMA POR REMETER A CONTRATO NÃO DISCUTIDO NESTES AUTOS (Nº 50637036-0), A DUAS PORQUE O ÚNICO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA, DE R$ 514,04, RELATIVO AO «TROCO», JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, CABENDO AO RÉU PROMOVER O LEVANTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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