DOC. 296.2837.7676.3628

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMOÇÃO DO CORPO DIRETIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA ATÉ REGULARIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Não caracterizada improbidade ou má-fé do corpo diretivo da associação, que em regra, são proprietários de lotes do próprio condomínio que acumulam funções. Questões pontuais inerentes ao Regimento Interno e Estatuto que são de competência da assembleia geral dos associados para deliberar sobre a solução do caso. Precedente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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