DOC. 296.3127.9095.8552

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Seguro garantia. Suspensão da execução fiscal até o desfecho definitivo da ação anulatória. Endosso. Insurgência contra decisão que manteve a suspensão do feito. Alegação de que não foram atendidos os requisitos estabelecidos na Portaria SubG-CTF 03/2023. Descabimento. Singelo regulamento. Evidente a prejudicialidade da ação anulatória ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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