TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Ressarcimento de valores pagos na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas sustenta excesso de execução, além de impugnar decisões proferidas neste incidente e em apensos, já cobertas pelo instituto da preclusão - IRRESIGNAÇÃO dos coexecutados - Alegação de OMISSÕES - Pretensão de modificação integral do acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo-se a exceção de pré-executividade - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS
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