DOC. 296.4122.1991.2833

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PEB 1 - MUNICÍPIO DE LARANJAL. PROGRESSÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 36/14. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer» ajuizada contra o município de Laranjal. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora sustenta que faz jus à isonomia salarial, e à progressão na carreira, prevista na Lei Municipal 36/14, com efeitos retroativos. Alega que a sentença não analisou o pedido de progressão funcional.

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