TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O EMBARGADO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO REQUERENDO QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM IMPUTADOS AO EMBARGANTE, CONDENANDO-O NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. VERIFICA-SE QUE O EMBARGANTE, ORA APELADO, APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO (Nº 0022687-38.2011.8.19.0209), SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A NULIDADE DA SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. APÓS, INGRESSOU COM EMBARGOS DE TERCEIRO (Nº 0010977-06.2020.8.19.0209) INSISTINDO NAS MESMAS ALEGAÇÕES. POR FIM, AJUIZOU OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INSTA SALIENTAR QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI REJEITADA, E OS PEDIDOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. NESTE DIAPASÃO, PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA HÁ QUE SE VERIFICAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL, AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE SUPORTAR AS DESPESAS DELE DECORRENTES. IN CASU, CONSTATA-SE QUE O APELADO AJUIZOU OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO TENTANDO O REEXAME DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE JÁ HAVIA SIDO REJEITADA, COM O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSIM, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONCLUI-SE QUE O APELADO DEVE ASSUMIR O RISCO DE SUA POSTURA PROCESSUAL, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 10 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, DENTRO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, NÃO IMPORTA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O FEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA QUE O EMBARGANTE, ORA APELADO, SEJA CONDENADO A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNA DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito