TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO.
Pretensão da associação de autora de condenar as rés ao pagamento das taxas associativas em atraso. Sentença de procedência. Inconformismo das rés que reiteram os argumentos constantes da contestação, buscando a suspensão do processo em razão do paradigma do Tema 1.183. Questão trazida à reanálise que não envolve discussão da natureza jurídica da taxa associativa para fins de penhora do bem de família, mas sim sobre a obrigatoriedade ou não de as rés serem obrigadas ao pagamento das contribuições associativas decorrentes de despesas de manutenção do loteamento. Rés que são cofundadoras do loteamento e participaram da elaboração do estatuto social, prevendo a obrigatoriedade de taxas associativas a serem pagas pelos associados. Isenção prevista no Estatuto Social que se restringe aos lotes não vendidos e aos que não tenham sido prometidos à venda. Lote objeto da cobrança que foi vendido e posteriormente o contrato foi rescindido retornando a propriedade às corrés. Obrigação ao pagamento que, inclusive já foi objeto de decisão em anterior ação de cobrança. Argumentos das rés que não permitem que a questão seja revertida, sob pena de desprestígio às decisões judiciárias que enfocam a mesma questão de fundo adstrita às mesmas partes. Pretensão de reversão do julgado que não procede. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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