DOC. 296.8636.8827.0804

TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação da r. decisão que concedeu indulto ao sentenciado, pelo não preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/23. Descabimento. Tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada, não mais se qualifica como crime hediondo ou equiparado. Preenchimento dos requisitos para concessão do indulto pleno (art. 2º, X do Decreto 11.846/23). Ausência de violação ao texto constitucional. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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