DOC. 296.8753.7006.0824

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Transformação de veículo em «motorhome» ou «motorcasa» - Pedido de expedição de Certificado de Registro de Veículos (CRV) e de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) - Descabimento - Necessidade de apresentação de nota fiscal e respectivo Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) - Exigência prevista na Resolução CONTRAN . 916/22, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei . 9.503/97 - Denegação da segurança - Manutenção da sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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