TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e condenatória. Plano de saúde. Reajustes por faixa etária. Tema 1.016 do C. STJ. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. A perícia contábil concluiu pela abusividade dos reajustes, apontando inclusive o valor cobrado a maior. Não há impugnação específica acerca do laudo apresentado, de modo que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Apelo desprovido.
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