TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE LHE FOI OFERECIDO PELA 1ª RÉ (LDB SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E ASSISTENCIAL PESSOAL EIRELI) A CESSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE JÁ POSSUÍA COM O 2º RÉU (BANCO SANTANDER BRASIL S/A. SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A), BENEFICIANDO-SE AQUELE, PARA TANTO, COM O RECEBIMENTO DE 10% DO VALOR TOTAL DO PACTO DE MÚTUO, OBRIGANDO-SE, TODAVIA, A PASSAR A PAGAR MENSALMENTE À CESSIONÁRIA, CABENDO À ESTA, POR SEU TURNO, QUITAR O EMPRÉSTIMO JUNTO AO MENCIONADO BANCO, O QUE, CONTUDO, NÃO LOGROU CUMPRIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONDENAR A 1ª RÉ A RESTITUIR OS VALORES POR ELA RECEBIDOS E A REPARAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, NA MONTA DE R$5.000,00, RESTANDO, OUTROSSIM, DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VESTIBULAR NO QUE SE REFERE AO 2º RÉU. INCONFORMISMO RECURSAL VEICULADO PELO SUPLICANTE, PRETENDENDO SEJA DECLARADA A NULIDADE DO ¿CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE¿ E RECONHECIDA, AINDA, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO 2º SUPLICADO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. BANCO DEMANDADO QUE EM MOMENTO ALGUM PARTICIPOU DO PACTO CELEBRADO ENTRE O DEMANDANTE E A 1ª DEMANDADA, A SABER, O DENOMINADO ¿INSTRUMENTO PARTICULAR DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS¿. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PELO AUTOR COM O 2º RÉU ASSIM SE DEU POR SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, TENDO RECEBIDO DESTE, ALIÁS, O VALOR ENTÃO PACTUADO (R$7.840,60) E POSTERIORMENTE TRANSFERIDO A IMPORTÂNCIA DE R$7.056,54 PARA A 1ª RÉ, CERTAMENTE POR ACREDITAR ESTAR FAZENDO UM BOM INVESTIMENTO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 479 DO STJ AO PRESENTE CASO, POR NÃO CARACTERIZADO QUALQUER FORTUITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO VINDICADO. CENÁRIO EM QUE, PORTANTO, NADA JUSTIFICA SEJA DECLARADA A NULIDADE DA AVENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INICIALMENTE FIRMADA ENTRE O VINDICANTE E O 2º VINDICADO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, TERRENO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS HAVIDOS NA ESPÉCIE, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, IMPÕE A RATIFICAÇÃO INTEGRAL DO JULGADO OBJURGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito