TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de conversão contratual c/c reparação de danos e tutela de urgência. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; e (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício de consentimento. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 5. Indevida a indenização por danos material e moral. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510; Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1048498-59.2023.8.26.0114.
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