TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Vícios de construção - Ação julgada procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais - Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao CDC - Responsabilidade solidária da CDHU e da construtora pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC - Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios - CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra - Litisconsórcio facultativo - Legitimidade passiva da ré - Inadmissibilidade da denunciação da lide à construtora, nos termos do CDC, art. 88 - Vícios apurados em laudo pericial e não impugnados no recurso - Dano moral configurado - Imóvel com danos que trazem risco iminente contra a saúde e segurança dos ocupantes do imóvel - Aborrecimento que extrapola o mero descumprimento contratual - Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido
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