DOC. 297.2431.9529.9213

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a extinção da execução fiscal diante da alegada prescrição. Descabimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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