TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de nulidade processual dos atos praticados nos autos de conhecimento diante da ausência de publicação em nome do patrono do banco requerido. Inconformismo do banco executado. Cabimento. Nulidade das intimações que não foram realizadas no nome do Patrono indicado na contestação, nos termos do CPC, art. 272. Vício que não contaminou totalmente o incidente de cumprimento de sentença, dada a intimação efetivada por via postal. Dessa forma fica reformada a r. Decisão para suspender o levantamento de valores, com a determinação de republicação dos atos praticados, desta vez em nome do Patrono correto, bem como a conversão do cumprimento de sentença em cumprimento provisório de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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