TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de auxílio para pagamento de curso de pós-graduação derivado de contrato de trabalho. Espécie de investimento profissional, visando a empregadora o aperfeiçoamento de seu empregado quanto às funções por ele exercidas como meio de dar incremento às suas atividades empresariais. Expressa declaração, em cláusula específica, de que o agravado haveria de permanecer no quadro de empregados da agravante por no mínimo 24 meses depois da entrega do respectivo certificado de conclusão, e ainda que em caso de eventual rescisão do contrato de trabalho estaria obrigado a reembolsá-la pelo valor despendido para tal fim. Assim, bem demonstrada haver a avença firmada entre as partes efetivamente se originado de precedente contrato de trabalho, verifica-se a competência absoluta da E. Justiça Trabalhista para processar e julgar a respectiva demanda, conforme disposto no art. 114, I e IX, da CF/88. R. decisão agravada que se mantém incólume. Recurso conhecido e não provido.
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