DOC. 297.3777.7889.7538

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de leilão em alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença que indeferiu a inicial. Inconformismo da parte autora. Parte dos pedidos acobertados pela coisa julgada. Negócio jurídico julgado válido e livre de máculas, por sentença transitada em jugado. Inviolabilidade constitucionalmente albergada (art. 5º, XXXVI, da CF/88/1988). Extinção parcial do processo, nos termos do CPC, art. 485, V. Manutenção da ação declaratória de nulidade da Leilão designado e dos argumentos atinentes ao ato. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).