TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E COAUTORES (DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, X) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - PRELIMINARES DEFENSIVAS: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, X - MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) QUANTO AOS FATOS PRATICADOS ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.324/2010 - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES - MÉRITO PREJUDICADO NO QUE DIZ RESPEITO A ESTES ASPECTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO «NEMO TENETUR SE DETEGERE» (DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO) QUANDO DA OITIVA EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ACUSADA ADVERTIDA SOBRE SEUS DIREITOS NA QUALIDADE DE INVESTIGADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA PRÉVIA - INVIABILIDADE - DEFESA PRÉVIA APRESENTADA - PRETENSÕES ANALISADAS PELA MAGISTRADA «A QUO» - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM CRIMES PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO - SÚMULA 337/STJ - HC 185.913/DF DO STF E TEMA 1098 DO STJ - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. -
Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o prazo prescricional previsto em lei pela pena
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