TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu o direito das requerentes à correção monetária de créditos acumulados de ICMS decorrentes de operações de exportação, cuja transferência foi solicitada nos processos administrativos SFP-PRC-2022/03787, SFP-PRC-2022/03778, SFP-PRC-2022/20258 e SFP-PRC-2022/20280. A sentença determinou a aplicação da taxa SELIC desde o 121º dia após os protocolos dos pedidos administrativos até a data da autorização de transferência, com crédito a ser lançado na conta e-CredAc das requerentes para posterior transferência a terceiros não interdependentes. Condenou-se ainda a Fazenda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem definidos na liquidação de sentença.
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