TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autor apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito