TJSP. demanda declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. 1. assistência judiciária gratuita. indeferimento do pedido formulado pela autora. Hipótese, contudo, em que não há nos autos qualquer elemento que derribe a presunção de miserabilidade que emana da declaração de pobreza firmada pela autora. benefício concedido. 2. Inexistência de previsão legal que imponha a juntada de declaração de próprio punho de ciência da demanda e de reconhecimento de assinatura em instrumento de mandato. Ausência de divergência manifesta entre a assinatura lançada nos documentos pessoais da autora e na procuração. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito