TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. 1.
A apelação oferecida pelo autor merece prosperar. Ao contrário do entendimento formado na origem, a documentação acostada pelo réu em sua contestação indica a ausência de informação clara disponibilizada ao consumidor acerca do que estava contratando. Falha na prestação do serviço, a partir da violação dos princípios da transparência e da informação, norteadores do CDC. Conversão do negócio jurídico que se faz imperiosa, com a readequação dos termos contratuais ao empréstimo consignado . Devolução, em dobro, dos valores desembolsados a maior, na inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal.
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