DOC. 297.9393.7648.4203

TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargante em cumprimento de pena que se insurgiu contra r. decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade no que se refere à pena de multa imposta quando da condenação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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