DOC. 298.0968.5133.8408

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA DA MODALIDADE VGBL CONTRATADA POR PESSOA QUE VIRIA A FALECER. BENEFICIÁRIAS DESCONHECIDAS PELO ÚNICO HERDEIRO. IMPUTAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.

Ação proposta por filho e único herdeiro de pessoa falecida e instituidora de previdência privada na modalidade VGBL em favor de outras pessoas a quem o autor afirma desconhecer; aventada possibilidade de vício de consentimento. Pedido de tutela de urgência no sentido de que a seguradora não proceda a qualquer pagamento até o deslinde da demanda. Denegação a ensejar interposição de agravo de instrumento.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).