DOC. 298.1562.1820.8118

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE -

Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação, pela imprensa, do espólio executado, acerca da penhora do valor de R$54.548,56, facultando ao devedor a apresentação de eventual impugnação no prazo de 15 dias - Decisão proferida na origem autorizando a expedição do mandado de levantamento eletrônico, diante do decurso do prazo para impugnação do executado, em cumprimento à decisão agravada - Perda do objeto recursal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).