TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em recurso de apelação, que reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor atribuído à causa é irrisório, requerendo a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015 para que a verba honorária seja arbitrada por equidade.
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