TJSP. Reclamação - Direito administrativo - Ajuizamento contra acórdão da 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Ato que afastou pleito de incorporação de diferença de vencimentos por servidor público de Taubaté com fulcro no art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal 01/1990 - Alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas por deste C. Órgão Especial na ADI 0394948-12.2010.8.26.0000 e nas Reclamações 2264850-16.2021.8.26.0000 e 2310135-61.2023.8.26.0000 - Acórdãos proferidos em reclamações somente operam efeitos «inter partes», não ostentando efeito geral vinculante - Não conhecimento, nesta parte - Ação direta que declarou a inconstitucionalidade da expressão «designação» contida nos §§2º e 3º do Lei Complementar 01/90, art. 169, aplicando-se interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação desses dispositivos apenas aos casos de desvio de função - Incorporação admitida em nomeações para cargos em comissão ou para funções de confiança com atribuições pertinentes ao cargo efetivo de origem, como no caso - A posterior declaração de inconstitucionalidade do posto exercido em confiança não afeta automaticamente os atos praticados sob sua égide, especialmente quando o servidor agiu de boa-fé e confiou na regularidade do ato - Reclamação procedente, na parte conhecida
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