DOC. 298.4011.8331.5399

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que em sede de cumprimento de sentença indeferiu a gratuidade e rejeitou a alegação de nulidade do processo por irregularidade na citação. Processo de conhecimento que tramitou regularmente, tendo transitado em julgado. Agravante que, ademais, exerceu seu direito de defesa, não tendo ocorrido qualquer prejuízo, nos termos do art. 239, § 1º e 525, ambos do CPC. Hipótese em que já transcorreu o prazo para ação rescisória. Cumprimento já satisfeito e extinto. Contexto dos autos que afasta a possibilidade de concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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