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DOC. 298.5182.6092.3779

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Prévia solicitação administrativa de cancelamento do contrato não constitui condição da ação para a anulação do débito e indenização por danos morais por contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido pela consumidora - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Caracterizada a necessidade e a utilidade da demanda - Sentença anulada com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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