TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FACE DE AMPLA SERVIÇOS DE ENERGIA, MOVIDA PELO ESPÓLIO DE MARIA ALICE AGUIAR DA SILVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O TOI LAVRADO DE FORMA INDEVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E CONDENAÇÃO DA RÉ (AMPLA) NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. PETIÇÃO DO ESPÓLIO QUE PRETENDE LEVANTAR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU: ¿QUE VENHAM AS HABILITAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS OU AS SUAS ANUÊNCIAS, COM FIRMA RECONHECIDA, PARA QUE A INVENTARIANTE LEVANTE OS VALORES DISPONIBILIZADOS EM NOME DO ESPÓLIO.¿ RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO. ALEGANDO QUE DESCABE A EXIGÊNCIA DO JUÍZO. REITERA PELO CONHECIMENTO DAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS NA DISTRIBUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA NEUZA AGUIAR DE SILVA E SEU PATRONO. SEM RAZAO O AGRAVANTE. O INVENTÁRIO DATA DO ANO DE 2020, E PODE TER OCORRIDO ALTERAÇÕES NO INVENTÁRIO QUE SE DESCONHECE E QUE SE ACHA ARQUIVADO, RAZÃO PELA QUAL, QUANTO AOS VALORES A SEREM LEVANTADOS APENAS POR NEUZA, DEVEM OS HERDEIROS CONCORDAREM EXPRESSAMENTE, DECLARANDO E RECONHECENDO FIRMA EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, SE CONCLUI QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE A DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR FOI PROFERIDA COM A CAUTELA NECESSÁRIA, CABENDO AO AGRAVANTE REQUERER O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E NELE INGRESSAR COM PETIÇÃO INSTRUÍDA COM A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO POR TODOS OS HERDEIROS OU COM PETIÇÃO CONTENDO A ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, JÁ QUE SE TRATA DE PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE PERTENCE NÃO APENAS À PESSOA QUE SOLICITOU SEU LEVANTAMENTO, MAS SIM AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .
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