DOC. 298.5830.0152.4920

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato administrativo que indeferiu a habilitação da candidata à vaga reservada para cotas raciais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que os réus reservem vaga para a candidata no concurso público para residência jurídica promovido por este e. Tribunal de Justiça. Inconformismo da parte ré. Informado nos autos que a agravante foi submetida a nova avaliação pela Comissão de Heteroidentificação, em substituição à decisão cuja legalidade se questiona, sendo, ao final, reconhecida a condição autodeclarada de pessoa negra. Recurso prejudicado, ante a perda do interesse recursal. Agravo de Instrumento não conhecido.

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