DOC. 298.5834.6112.7846

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para análise do pedido de livramento condicional. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, independentemente da realização do exame. O Tribunal manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

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