TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do banco autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - CPC, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação que prospera. Falecimento da ré, devedora fiduciante, antes do ajuizamento da demanda e do envio da notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato. Óbito que somente foi informado ao autor no momento do cumprimento da liminar de busca e apreensão. De rigor o reconhecimento de validade da notificação extrajudicial, para fins de comprovação da constituição da devedora em mora. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Suspensão do processo necessária (art. 313, I, c/c o seu § 1º, do CPC). Habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 689 e seguintes do Diploma Processual Civil. Recurso provido, nos termos do v. acórdão
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito