DOC. 298.7727.9197.6235

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESFECHO IMPRÓPRIO. -

Demonstrada a regularidade de representação da parte autora nos autos, não se cogita de vício processual desta natureza a ensejar extinção prematura do feito. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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