DOC. 298.8195.9000.7726

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ARRENDAMENTO RURAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA QUE TRAMITA NA CAPITAL. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que declinou da competência em favor do juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital, na qual tramita atualmente a ação renovatória de arrendamento rural.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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