DOC. 298.8785.0545.2826

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS. OBRAS REALIZADAS PELO RÉU. DANOS A IMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PROPTER REM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de nunciação de obra nova c/c perdas e danos, condenando o réu à realização de obras de reconstrução necessárias à segurança do imóvel do autor ou, alternativamente, ao custeio de tais obras no valor de R$13.922,10, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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