TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, POR 2 VEZES. EXTORSÃO QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Ação penal visando a apuração dos delitos previstos nos arts. 288, p. único e 157, §2º, II, c/c §2º-A, I, por 2X, n/f do art. 69 CP.
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