TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SETE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUPEREN-DIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS QUE SUPERAM O PERCENTUAL DE 30% DO VALOR TOTAL RECEBIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DEFERIDA NESSE SENTIDO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM QUATRO DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TRÊS RÉUS RESTANTES, ORA APELADOS. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE, DIANTE DA OMISSÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA, DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRATOS LIQUIDADOS E NÃO LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PARCIAL PROVIMENTO.
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