DOC. 298.9827.1256.2215

TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação declaratória c/c condenatória. Fase de liquidação de sentença. Decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 5.500,00. Perícia atuarial destinada a apurar índices de reajuste razoáveis de mensalidade de seguro saúde no período de 2016 a 2021. Perito que justificou sua estimativa de honorários, já reduzida pela decisão recorrida. Impugnação genérica da agravante. Honorários que são provisórios e que em princípio não desbordam da razoabilidade e proporcionalidade. Perícia dotada de complexidade e que envolverá o exame de vasta documentação. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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